OBJETO: Contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica continuada, compreendendo o acompanhamento, análise e emissão de pareceres jurídicos em processos legislativos, bem como apoio consultivo em matérias de governança publica, integridade institucional, e compliance legislativo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal
CONTRATADO: ERICK CARVALHO DE MEDEIROS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA