| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 000006/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para revisão, consolidação, compilação e organização da legislação vigente, mediante a revisão, atualização e adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal e elaboração do Código de Conduta e Ética Publicação: 12/03/2026 Valor: 50.000,00 |