| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 000007/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica, de natureza singular, a ser prestado de forma presencial (sede da Câmara Municipal) e remota (sede do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Presidente(a) da Câmara Municipal e Vereadores, destacando-se o acompanhamento jurídico e elaborações de pareceres jurídicos de licitações e contratos, elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Estado, Tribu Publicação: 09/04/2026 Valor: 100.093,80 |