| DETALHAMENTO DO PROCESSO | ARQUIVOS |
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Nº: 000008/2026 Fundamentação legal: Lei 14.133/21, art. 74, III Objeto: Contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica continuada, compreendendo o acompanhamento, análise e emissão de pareceres jurídicos em processos legislativos, bem como apoio consultivo em matérias de governança publica, integridade institucional, e compliance legislativo, visando atender as necessidades da Câmara Municipal Publicação: 19/05/2026 Valor: 150.000,00 |